AREsp 2321108 - DECISAO

AREsp 2321108 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é o remédio recursal inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo agravo interno ou regimental conforme o §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e suas consequências para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é o remédio recursal inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo agravo interno ou regimental conforme o §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.