AREsp 2419771 - DECISAO

AREsp 2419771 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e diante da configuração de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão Que Negou Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Decisão Que Negou Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incorreto

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e diante da configuração de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.