AREsp 2205250 - DECISAO

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Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.174/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão limita a recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 55.875-55.883, e-STJ, e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos, Tema Repetitivo, Contribuição Previdenciária, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Tema Repetitivo Contribuição Previdenciária Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT (Tema 1.174/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e remessa ao Tribunal de origem para conformação

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.174/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão limita a recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 55.875-55.883, e-STJ, e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 55.875-55.883, e-STJ.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.