REsp 2096511 - DECISAO

REsp 2096511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC, quando, por se tratar de decisão proferida por Relator/Presidência, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; sendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo, Agravo Interno, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Agravo Interno Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno quando a decisão é proferida por relator (art. 1.021 CPC e RISTJ art. 258)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC, quando, por se tratar de decisão proferida por Relator/Presidência, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; sendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 579/580