AREsp 1468931 - DECISAO

AREsp 1468931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença em execução individual de ação coletiva contra o Município de Sorocaba, a interposição de apelação configura erro grosseiro por inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; assim, não se conhece da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelece-se a sentença.

Parties
Agravante: LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e dar provimento ao recurso especial, não conhecendo da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Recursos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Ação Coletiva, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Recursos Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Individual De Ação Coletiva Apelação Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento da apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença em execução individual de ação coletiva contra o Município de Sorocaba, a interposição de apelação configura erro grosseiro por inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; assim, não se conhece da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelece-se a sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e dar provimento ao recurso especial, não conhecendo da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelecendo a sentença.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.