AREsp 2548701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a lei processual (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) estabelece que, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; por isso, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA RITA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA RITA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 como recurso adequado
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a lei processual (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) estabelece que, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; por isso, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.