AREsp 2587459 - DECISAO

AREsp 2587459 - DECISAO

O recurso mostrou-se manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite apelo especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou, se o indeferimento fundar-se em recursos repetitivos, o agravo interno do art. 1.021 do CPC. Não se aplica a fungibilidade, pois houve erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, de modo que o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite apelo especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou, se o indeferimento fundar-se em recursos repetitivos, o agravo interno do art. 1.021 do CPC. Não se aplica a fungibilidade, pois houve erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, de modo que o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...