AREsp 2580846 - DECISAO

AREsp 2580846 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 (agravo de instrumento) não é o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a hipótese não enseja aplicação da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 Identificação do recurso adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 (agravo de instrumento) não é o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a hipótese não enseja aplicação da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.