AREsp 2571824 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do Enunciado n.77 e do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por questões de admissibilidade a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do Enunciado n.77 e do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por questões de admissibilidade a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando o agravo incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...