REsp 2136261 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência firmada pelo STJ no Tema 988, que qualificou o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada, e o regime de recursos repetitivos que impõe ao Tribunal de origem o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Taxatividade Mitigada

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 competência do Tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência firmada pelo STJ no Tema 988, que qualificou o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada, e o regime de recursos repetitivos que impõe ao Tribunal de origem o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.