AREsp 2567572 - DECISAO

AREsp 2567572 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A REDE GESTAO PATRIMONIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Requisitos De Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

A REDE GESTAO PATRIMONIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 prazo para sanar vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.