AREsp 2555318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Stf/stj
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Parties

MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MARIO JOSE BAPTISTA JUNIOR.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.