AREsp 2555815 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edson Gomes da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Edson Gomes da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.