AREsp 2507330 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a não contagem do dia 29/06/2023, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§5º e 6º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES SANTOS E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES SANTOS E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a não contagem do dia 29/06/2023, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§5º e 6º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do STJ mantida por seus próprios fundamentos