AREsp 2609558 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC, torna-o manifestamente intempestivo, levando à inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC, torna-o manifestamente intempestivo, levando à inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.