AREsp 2617807 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a tese principal acerca do cabimento de apelação (versus agravo de instrumento) não foi prequestionada pela Corte de origem, motivo pelo qual as demais questões suscitadas restaram prejudicadas; por consequência, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Liquidação De Sentença, Execução, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Coletiva Recursos Liquidação De Sentença Execução Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a tese principal acerca do cabimento de apelação (versus agravo de instrumento) não foi prequestionada pela Corte de origem, motivo pelo qual as demais questões suscitadas restaram prejudicadas; por consequência, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.