AREsp 2630720 - DECISAO

AREsp 2630720 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada, quando há disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade; por isso o recurso não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE PETROLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE PETROLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivocada, quando há disposição legal expressa, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade; por isso o recurso não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...