AREsp 2588361 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC/15), sendo inaplicável o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC/15)
  2. 2 cabimento do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/15) em contraposição ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC/15), sendo inaplicável o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem