AREsp 2585710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria ensejado o cabimento pela alínea "c" do art. 105 da CF, incorrendo, assim, na hipótese da Súmula nº 284 do STF; ademais, as questões relativas ao pagamento do ITBI e ao desconto do CUB exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em consequência, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Agravante: SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrida: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, ITBI, CUB, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Contrato De Compra E Venda De Imóvel ITBI +3 more

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Parties

SEPAG JARDINS DE SÃO JOSÉ II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

AMANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 373 do NCPC
  2. 2 ônus da prova da publicidade (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 se houve comprovação do pagamento do ITBI e utilização dos valores recolhidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente teria ensejado o cabimento pela alínea "c" do art. 105 da CF, incorrendo, assim, na hipótese da Súmula nº 284 do STF; ademais, as questões relativas ao pagamento do ITBI e ao desconto do CUB exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em consequência, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se e intime-se as partes.