AREsp 2597431 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com referência precisa aos dispositivos legais federais e à divergência jurisprudencial, o desacerto da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WAGNER BUENO RIBEIRO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Fundamentação Das Razões Recursais, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Fundamentação Das Razões Recursais Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WAGNER BUENO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com referência precisa aos dispositivos legais federais e à divergência jurisprudencial, o desacerto da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.