AREsp 2645539 - DECISAO

AREsp 2645539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, NCPC, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, NCPC Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem