AREsp 2601255 - DECISAO

AREsp 2601255 - DECISAO

A decisão que extinguiu a execução teve natureza de sentença com julgamento de mérito, de modo que o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e não conhecer do agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e não conhecer do agravo de instrumento.
Legal Topics
Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução
Processo Civil Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de argumentação (art. 203, §1º, 1.009 e 1.015, CPC)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento vs apelação contra decisão que extingue a execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão que extinguiu a execução teve natureza de sentença com julgamento de mérito, de modo que o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e não conhecer do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e não conhecer do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.