AREsp 2565411 - DECISAO

AREsp 2565411 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação no caso configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse conhecimento do recurso especial, havendo, ainda, falta de prequestionamento em relação às matérias apontadas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a conclusão de que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisões reconsideradas e negado provimento ao agravo interno; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Recursos, Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de liquidação de sentença que não extingue a execução é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação no caso configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse conhecimento do recurso especial, havendo, ainda, falta de prequestionamento em relação às matérias apontadas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a conclusão de que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Decisões reconsideradas e negado provimento ao agravo interno; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.139/1.145 e 1.265/1.268, tornando-as sem efeito
  • Nego provimento ao agravo interno