AREsp 2646180 - DECISAO

AREsp 2646180 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RILTON PIRES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RILTON PIRES PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...