AREsp 2671840 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo à aplicação de recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo à aplicação de recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.