AREsp 2681504 - DECISAO

AREsp 2681504 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANTHERO AVILA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO ANTHERO AVILA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 previsão de recurso adequado: art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.