AREsp 2224793 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria suscitada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499), tornando cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; as referências do tribunal regional a óbices como as Súmulas 7 e 211 constituíram obiter dictum e não afastaram o fundamento principal; e é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: UNIÃO; Parte Contrária/exequente: Associação dos Servidores Federais em Transporte ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Recursos, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Legitimidade Para Executar, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Legitimidade Para Executar Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante/agravante

Associação dos Servidores Federais em Transporte ASDNER

Parte Contrária/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de acórdão que aplicou precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499)
  2. 2 Interpretação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 quanto à legitimidade para executar título coletivo
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria suscitada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499), tornando cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; as referências do tribunal regional a óbices como as Súmulas 7 e 211 constituíram obiter dictum e não afastaram o fundamento principal; e é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.