AREsp 2691031 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o cabimento adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, e a decisão de inadmissibilidade exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COLT TRANSPORTE AEREO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COLT TRANSPORTE AEREO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o cabimento adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, e a decisão de inadmissibilidade exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.