AREsp 2683558 - DECISAO

AREsp 2683558 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC porque tal modalidade de agravo não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, cabendo o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; e, se houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: LOTEADORA E INCORPORADORA PADOAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEADORA E INCORPORADORA PADOAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de apelo especial previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC porque tal modalidade de agravo não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, cabendo o agravo do art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; e, se houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...