AREsp 2691160 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada referia-se a acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, o que é obstado pela Súmula n. 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIDE JOÃO DE GANZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OLIDE JOÃO DE GANZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada referia-se a acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, o que é obstado pela Súmula n. 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.