AREsp 2668382 - DECISAO

AREsp 2668382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Pará e, com base nas Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e na aplicação da norma processual vigente à época da decisão (art. 475-H do CPC/73), concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado) e da existência de fundamento autônomo não atacado; ademais, o princípio da fungibilidade recursal foi tido por inaplicável diante de erro grosseiro, determinando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, RPV, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de ofício requisitório
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Pará e, com base nas Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e na aplicação da norma processual vigente à época da decisão (art. 475-H do CPC/73), concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado) e da existência de fundamento autônomo não atacado; ademais, o princípio da fungibilidade recursal foi tido por inaplicável diante de erro grosseiro, determinando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial