AREsp 2322568 - DECISAO

AREsp 2322568 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque a parte utilizou agravo em recurso especial, meio processual inadequado após decisão monocrática em juízo de reconsideração no agravo interno; apenas embargos de declaração e agravo interno eram cabíveis; a fungibilidade recursal não se aplica por ausência de seus requisitos, de modo que não é possível conhecer da petição.

Parties
Peticionária: NORMA DE ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Juízo De Reconsideração (não Conhecimento Da Petição)
Outcome
NÃO CONHEÇO da petição.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Petição, Taxatividade, Singularidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Usucapião Extraordinária
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Petição Taxatividade Singularidade Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NORMA DE ALMEIDA BARRETO

Peticionária

Procedural Posture

Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Juízo De Reconsideração (não Conhecimento Da Petição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial como petição após decisão monocrática em juízo de reconsideração no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque a parte utilizou agravo em recurso especial, meio processual inadequado após decisão monocrática em juízo de reconsideração no agravo interno; apenas embargos de declaração e agravo interno eram cabíveis; a fungibilidade recursal não se aplica por ausência de seus requisitos, de modo que não é possível conhecer da petição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.