REsp 2128337 - DECISAO

REsp 2128337 - DECISAO

Tendo sido admitido o recurso especial pelo tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é cabível por ausência de previsão legal e de interesse recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi admitido pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de previsão legal para agravo contra decisão que admite recurso especial
  3. 3 falta de interesse recursal do agravante

Ratio Decidendi

Tendo sido admitido o recurso especial pelo tribunal de origem, o agravo em recurso especial não é cabível por ausência de previsão legal e de interesse recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.