AREsp 2443652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, norma cuja eficácia já estava cristalizada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno: preclusão de capítulos autônomos versus não conhecimento do recurso (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, norma cuja eficácia já estava cristalizada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno