Pet 16828 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de reconsideração, não previsto no rol taxativo do art. 994 do CPC, o pedido não constitui recurso e, portanto, não pode modificar a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; Requerente: CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES; Requerente: MATHEUS CARDEAL NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Efeito Suspensivo, Rol Taxativo
Direito Processual Civil Recursos Pedido De Reconsideração Efeito Suspensivo Rol Taxativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES

Requerente

CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES

Requerente

MATHEUS CARDEAL NAVES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 natureza do rol de recursos previsto no art. 994 do CPC
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de reconsideração, não previsto no rol taxativo do art. 994 do CPC, o pedido não constitui recurso e, portanto, não pode modificar a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.