AREsp 2688583 - DECISAO

AREsp 2688583 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; por consequência, não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILDEMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ILDEMAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; por consequência, não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.