AREsp 2695632 - DECISAO
Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SAO LUIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
- 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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