AREsp 2702064 - DECISAO

AREsp 2702064 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, por aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, o recurso não foi conhecido. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WALLACE ALLAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

WALLACE ALLAN LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, por aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, o recurso não foi conhecido. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.