REsp 2168281 - DECISAO

REsp 2168281 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada não encerrou a fase de cumprimento de sentença, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; por tratar-se de erro grosseiro na interposição de apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Interlocutória, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 quando a decisão que resolve impugnação extingue a execução e cabimento de apelação
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada não encerrou a fase de cumprimento de sentença, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; por tratar-se de erro grosseiro na interposição de apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.