REsp 2165921 - DECISAO

REsp 2165921 - DECISAO

Por não estar prevista no rol taxativo do art. 994 do NCPC, a petição de reconsideração não tem aptidão formal para impugnar a decisão atacada, não havendo, assim, decisão a ser proferida.

Parties
Peticionante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. (MRV); Agravante: MURATORE EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA. (MURATORE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
NADA A DECIDIR; a petição de reconsideração foi considerada sem aptidão formal para impugnar a decisão atacada.
Legal Topics
Recursos, Petição De Reconsideração, Art. 994 Do NCPC, Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Petição De Reconsideração Art. 994 Do NCPC Cabimento Recursal

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. (MRV)

Peticionante

MURATORE EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA. (MURATORE)

Agravante

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da petição de reconsideração
  2. 2 alcance do art. 994 do NCPC
  3. 3 aptidão formal para impugnar decisão

Ratio Decidendi

Por não estar prevista no rol taxativo do art. 994 do NCPC, a petição de reconsideração não tem aptidão formal para impugnar a decisão atacada, não havendo, assim, decisão a ser proferida.

Court Disposition

NADA A DECIDIR; a petição de reconsideração foi considerada sem aptidão formal para impugnar a decisão atacada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.