AREsp 2709564 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso existente nos autos.

Parties
Agravante: MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para decisão que inadmite processamento de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso existente nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...