AREsp 2692739 - DECISAO

AREsp 2692739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível (preposto recurso equivocado em face da previsão do art. 1.042 do CPC), por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver deserção em razão de preparo insuficiente/irregular (recolhimento sob rubrica diversa e comprovante sem código de barras), impondo-se o não conhecimento do agravo e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Preparo, Deserção, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível (preposto recurso equivocado em face da previsão do art. 1.042 do CPC), por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver deserção em razão de preparo insuficiente/irregular (recolhimento sob rubrica diversa e comprovante sem código de barras), impondo-se o não conhecimento do agravo e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.