AREsp 2685748 - DECISAO

AREsp 2685748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que a decisão atacada em liquidação de sentença não colocou fim ao processo e, portanto, deveria ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e motivando o não conhecimento das demais alegações.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Recursos Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Apelação Vs Agravo De Instrumento Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que a decisão atacada em liquidação de sentença não colocou fim ao processo e, portanto, deveria ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal e motivando o não conhecimento das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se