AREsp 2726997 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por haver erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, e inexistindo a probabilidade de provimento, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, de modo que o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo de Instrumento
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por haver erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, e inexistindo a probabilidade de provimento, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefere-se o pleito de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento.
  • Publique-se.