AREsp 2582027 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Diogo Machado dos Santos Leite; Agravante: Andre Luiz Casalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Diogo Machado dos Santos Leite

Agravante

Andre Luiz Casalli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.