AREsp 2732807 - DECISAO

AREsp 2732807 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.