REsp 2035663 - DECISAO

REsp 2035663 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada era interlocutória, não se confundindo com sentença nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, de modo que a apelação é manifestamente inadmissível; o agravo de instrumento só é cabível fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC quando houver urgência que torne inútil o manejo da apelação (taxatividade mitigada), hipótese não demonstrada nos autos; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ; por fim, não se admite majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: DINÁ SUARTE NOGUEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Valor Da Causa, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Valor Da Causa Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DINÁ SUARTE NOGUEIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento para impugnação ao valor da causa
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568/STJ a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada era interlocutória, não se confundindo com sentença nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, de modo que a apelação é manifestamente inadmissível; o agravo de instrumento só é cabível fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC quando houver urgência que torne inútil o manejo da apelação (taxatividade mitigada), hipótese não demonstrada nos autos; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ; por fim, não se admite majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.