AREsp 2737880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 19.04.2024; recurso interposto em 14.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties: Agravante: CMG CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CMG CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de Recurso Especial
2 intempestividade do recurso
3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.