AREsp 2710402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de dialeticidade das razões de apelação (art. 1.010, III, CPC/2015) e a eventual reforma daquela conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local é legítimo nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Danos Morais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Danos Morais +1 more

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 apreciação da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões de apelação (art. 1.010, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de dialeticidade das razões de apelação (art. 1.010, III, CPC/2015) e a eventual reforma daquela conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local é legítimo nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intime-se as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.