AREsp 2502852 - DECISAO
Por se tratar de hipótese em que o ordenamento jurídico prevê de forma taxativa os recursos cabíveis (art. 994 do CPC), o "pedido de reconsideração" não se enquadra como recurso previsto em lei e, assim, não pode modificar a decisão impugnada; por isso, o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Requente: ANTONIO BRAZ MAZERO; Requente: MARCIA MARTINS DA SILVA MAZERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Recursos, Pedido De Reconsideração, Efeito Suspensivo, Tema Repetitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO BRAZ MAZERO
Requente
MARCIA MARTINS DA SILVA MAZERO
Requente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de reconsideração
- 2 natureza taxativa do rol de recursos previsto no art. 994 do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de hipótese em que o ordenamento jurídico prevê de forma taxativa os recursos cabíveis (art. 994 do CPC), o "pedido de reconsideração" não se enquadra como recurso previsto em lei e, assim, não pode modificar a decisão impugnada; por isso, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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